Após cumprir os vários trâmites legislativos, a lei que prevê o final do pagamento de portagens em algumas das ex-SCUT foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Medida entra em vigor em 2025
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o fim do pagamento de portagens nalgumas das ex-SCUT (antigas autoestradas sem custos para o utilizador), numa medida terá entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
Aprovada anteriormente no Parlamento apenas com o voto desfavorável dos partidos que compõem o atual Governo, o PSD e o CDS-PP (e com a abstenção da Iniciativa Liberal), a lei que prevê o final do pagamento nalgumas da ex-SCUT foi promulgada ontem por Marcelo Rebelo de Sousa, incidindo principalmente nas vias do interior do país e no Algarve.
Em nota publicada no site da Presidência da República, é indicado que foi aprovado o “decreto que elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro”.
Desta forma, a partir de 1 de janeiro de 2025, as portagens atualmente em vigor deixarão de ser pagas nas autoestradas A4 Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 Pinhal Interior, A22 Algarve, A23 Beira Interior, A24 Interior Norte, A25 Beiras Litoral e Alta e A28 Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
Esta medida proposta pelo PS como um dos seus primeiros atos na oposição foi bastante criticada pelo Governo, que antevê um impacto orçamental de 180 milhões de euros em 2025.
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